{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74991,"origem":"stj","sha256_origem":"3025b784ea3f25873960aed0584c54d4971a8fbc8e295059a21d3fde5a3d1fa8","registro_original":{"id_fonte":"000889640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725704","numero_registro":"202403080020","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.\nSÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\nNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, objetivando a\nrevisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora\ne a repetição do indébito.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ,\nfirmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é\npermitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros\nremuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa\ndo Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto,\na onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em\ndesvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada\ncomo um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do\nmercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530/RS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em\n22/10/2008, DJe de 10/3/2009).3. Em conformidade com esse\nentendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e\ninjustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de\nmercado para operações da mesma espécie, reconhecendo a desvantagem\nexcessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades\ninerentes ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula n.\n83/STJ.\n4. Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido,\nreconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o\npercentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame de\ncláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos,\nvedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n5. Ademais, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o\nentendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de\nconvicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa\npelo indeferimento de prova pericial contábil para aferição da\nabusividade da taxa de juros remuneratórios, porquanto demanda a\nreapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n.\n7/STJ.\n6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando as\nteses já foram afastadas na análise do recurso especial pela alínea\n\"a\" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8195b5e69935a1e96d789f317a0ea1b4dfea7536d47cc0d3c97bb87852c247cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}