{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74993,"origem":"stj","sha256_origem":"b8602782bc2195c6c493bd862ebf4155df62d886bc10f2e484fe5a5a1872b141","registro_original":{"id_fonte":"000889642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730815","numero_registro":"202403206073","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 421 DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO\nDE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 927 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\n284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 13/STJ.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 421 do CC se faz de forma genérica, sem\ndemonstrar de que forma o Tribunal de origem teria comprometido a\nliberdade contratual, limitando-se a mencionar o uso da \"taxa média\nde mercado\" como critério de análise. Aplica-se à hipótese o óbice\nda Súmula n. 284 do STF. Precedentes.\n2. Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não\né possível o conhecimento do recurso especial.  Incidência, por\nanalogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, sob o argumento\nde que a realização de prova pericial contábil seria indispensável\npara verificar a suposta abusividade da taxa de juros fixada e\ndeterminar a nova taxa a ser aplicada, depende do reexame os\nelementos de convicção postos no processo e das cláusulas\ncontratuais, providência incompatível com a via eleita do recurso\nespecial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. A indicação genérica do art. 927 do CPC, que teria sido\ncontrariado, induz à compreensão de que a violação alegada é somente\nde seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução\nao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas\nalíneas, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes.\n5. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o\nexame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável\nausência de similitude fática entre acórdãos.\n6. A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão\nparadigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice\nda Súmula 13 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e9770be31cee5cfaff6fecb37c034e92863b752cef98dd14836cf7f6c2dc36e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}