# Registro público: TJAL — 07007503920168020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749956/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749956.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56edb1f917ff1e638fb8d0bcf921f9c92603d545be31a505075a6e83075f513f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-16** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-18T11:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-18T10:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-18T10:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-15T05:57:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-05T15:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-05T15:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-06T13:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-13T13:18:36.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-08-21T13:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-21T13:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-21T13:02:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-14T09:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2019-05-13T08:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-09T19:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2019-03-13T12:28:56.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-12-14T07:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-12T13:09:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-06T10:57:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-02-07T13:25:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-02-06T12:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-22T12:14:36.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-07-10T10:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-10T09:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-30T11:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-19T12:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-08T16:07:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-20T10:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-14T18:11:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-06T11:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-07T14:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-07T13:23:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-07T13:20:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2016-10-07T13:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-07T08:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-04T19:19:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2016-10-03T09:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-30T08:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-30T08:03:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-12T13:09:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-12-12T12:49:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749956.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56edb1f917ff1e638fb8d0bcf921f9c92603d545be31a505075a6e83075f513f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-10-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-05-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-09-08 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-03-03 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-10-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-19 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:49\.930000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160929163304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 56edb1f917ff1e638fb8d0bcf921f9c92603d545be31a505075a6e83075f513f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00003969220068020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJGO — 00233771920158090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 3ª Vara Criminal
- [TJSP — 00019062120178260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJAL — 07002314820178020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- [TJSP — 15022568620228260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJSE — 00130778920168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00211765320138250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07007503920168020043 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2022-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 56edb1f917ff1e638fb8d0bcf921f9c92603d545be31a505075a6e83075f513f
- **SHA-256 do comentário:** 94242740218a85f2dd2d268e4ae842a7d7f87ec77e7a2a98486e7b2063d14b49