{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75007,"origem":"stj","sha256_origem":"8c2238506dd1f8623a7cf115f5dcb06de9070a12a773c4397643df57c9cbd76a","registro_original":{"id_fonte":"000889906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134332","numero_registro":"202401174082","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE SE APRESENTA COMO SUCESSOR DO PROPRIETÁRIO\nORIGINAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALINHAVADA DE MODO\nDEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TERIA\nNATUREZA PROPTER REM E, PORTANTO, SE TRANSMITIRIA COM O PRÓPRIO\nIMÓVEL. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CRÉDITO DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO SE\nTRANSMITE COM A PROPRIEDADE DO BEM. DISCUSSÃO QUANTO AO ALCANCE DA\nCESSÃO DE DIREITOS REALIZADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA\nIMOBILIÁRIA. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO\nJURÍDICO NÃO SOLENE. FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.\nVALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não se conhece da sustentação de ofensa ao art. 1.022 do CPC\napresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, nem\nsequer dos motivos pelos quais seu exame seria imprescindível ao\ncompleto julgamento da causa. Incidência da Súmula nº 284 do STF.\n2. A alegação de que a indenização devida aos proprietários\noriginais dos imóveis teria se transferido, em razão da sua\nalienação ao novo proprietário, na condição de frutos ou de\nobrigação propter rem, veio amparada na indicação de ofensa a\ndispositivos legais não prequestionados (Súmula nº 211 do STJ) e\nque, ademais, não têm conteúdo normativo para sustentar a tese\njurídica sufragada (Súmula nº 284 do STF).\n3. A discussão estabelecida quanto a extensão da cessão de direitos\ninserida nas escrituras públicas de compra e venda dos imóveis\nesbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF.\n4. Com relação ao imóvel identificado como D-7, no entanto, o\npróprio acórdão estadual recorrido reconheceu que houve uma cessão\nde crédito posterior a lavratura da escritura pública formalizada\npor documento particular.\n5. A cessão de crédito é negócio jurídico não solene, que dispensa,\nportanto, forma específica e deve ser considerada válida mesmo\nquando materializada em documento particular.\n6. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e18bac627b43e563896af9d127e72fed21275f1d36d0dcf1cd073e858437777a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}