# Registro público: TJPE — 00000040520198172950 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750194/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750194.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d6940c08a772410c94b2efd29a6535e33817a4a6f165608ef59ce325beaf42f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-06 - **Último ato com data válida:** 2021-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-08** — Petição (TPU 85) > **2020-12-23** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-09** — Petição (TPU 85) > **2020-10-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-22** — Petição (TPU 85) > **2020-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abuso de Poder ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-06T19:18:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-06T19:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-01-07T22:43:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-17T11:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-17T13:45:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-01-17T13:45:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-20T14:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-11T21:48:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2019-05-12T19:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-12T19:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-07T15:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-01T09:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-01T09:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2020-12-23T09:30:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-06-08T18:06:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-09T08:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-05T00:55:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-20T08:37:04.000Z — Segurança (TPU 442) - 2019-01-16T23:42:10.000Z — Liminar (TPU 339) - 2019-01-17T11:17:40.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-01-17T11:19:09.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-08-20T08:37:04.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-12-22T08:12:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-09T08:48:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-09T08:50:45.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-01-16 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:33:32\.177230030Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2d6940c08a772410c94b2efd29a6535e33817a4a6f165608ef59ce325beaf42f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000039420258172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746408/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TJPE — 00000296420258173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011813/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO - [TJAP — 00050221220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816718/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPE — 00000033020198172300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710858/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO - [TJAM — 00000210620158047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805652/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - [TJPR — 00000235120248160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801836/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00048516520168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794830/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJMA — 00002533420178100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753034/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2d6940c08a772410c94b2efd29a6535e33817a4a6f165608ef59ce325beaf42f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)