{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75032,"origem":"stj","sha256_origem":"a9eb6f9f3c43d4b985d6bd03cf06f447c988e384e314d0eeace6b5deb892ac78","registro_original":{"id_fonte":"000890168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577450","numero_registro":"202400592079","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.\nPARCERIA COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES.\nNATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 735/STF.\nMITIGAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não\né cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou\nindefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza\nprecária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.\n2. Admite-se a mitigação do entendimento acima expresso quando o\nrecurso visa a discutir \"(...) a interpretação legal das normas que\nregulam o deferimento da medida\" (EDcl nos EDcl no REsp\n1.280.826/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 18/12/2014, DJe 2/2/2015).\n3. A reforma do julgado que indeferiu a tutela de urgência -\nsuspensão da exigibilidade das parcelas de instrumento particular de\nacordo e determinação para que a ré se abstenha de realizar\ncobrança e de negativar o nome das autoras -, demandaria o reexame\nde provas, providência inviável em recurso especial, em razão do\nóbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96cfab49084f7ff702df55c4da252f8a0729bae2759dfd3d33be90e28f0aff85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9eb6f9f3c43d4b985d6bd03cf06f447c988e384e314d0eeace6b5deb892ac78","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}