# Registro público: TRE-PR — 00007425520126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidência
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d977690872edde173a9e7b0bce71d1ea5de9fde350485d7962707bb763f1dd0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-02
- **Último ato com data válida:** 2018-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-02T17:12:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-10-02T17:13:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-10-02T17:13:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-10-02T17:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-02T18:12:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-05T15:43:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-05T14:26:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-08T17:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-02T17:16:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-02T17:55:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-02T18:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-02T18:08:18.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
- 2012-10-02T18:08:18.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-10-02T18:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-02T18:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-02T18:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-03T13:39:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-05T15:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-05T15:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-05T15:58:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-05T17:01:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T14:18:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-05T14:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-05T14:43:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-05T14:43:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-05T14:44:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-12-05T14:44:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-12-05T14:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-05T14:44:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-25T12:27:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-25T12:27:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-07-25T12:28:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-25T12:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-25T12:28:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-12-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-07-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2012-12-05 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-07-25 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00032709120146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752754/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidência
- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00007641620126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750451/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003227620126210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152427/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001218920136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213415/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00001279620136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213186/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / CORREGEDORIA