# Registro público: TRF6 — 00254982820134013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10296dae169ff1677e2c46c5724d5b7de4639233864115aee583427d3489ddba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-17
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-11-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-02-17T21:07:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-18T08:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-23T11:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-24T15:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-24T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-28T13:02:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-05-05T15:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-05T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-18T14:15:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-07T10:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-07T10:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-17T17:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-29T13:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-09T10:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-09T16:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-09T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-30T11:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-07T09:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-15T14:05:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-11-18T12:00:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-18T12:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-12T01:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T01:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-25T07:20:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T14:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-17T14:19:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-12T01:26:16.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-02-17T21:08:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-24T10:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-24T15:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T10:40:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-29T13:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-10T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-10-18T14:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-25T14:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-26T13:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-11T14:20:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10296dae169ff1677e2c46c5724d5b7de4639233864115aee583427d3489ddba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-28 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:22\.470712917Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-17T14:47:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10296dae169ff1677e2c46c5724d5b7de4639233864115aee583427d3489ddba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00366722920164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751371/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF6 — 00495949520124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648415/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Tutela Cautelar Antecedente
- [TRF2 — 01213664620144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913993/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00135290220164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746522/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03
- [TRF2 — 00497689520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912113/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01213786020144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906607/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJAC — 07000953020158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311449/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Vara Civel
- [TJAC — 07042665520188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311444/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00254982820134013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Nomeação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 03”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10296dae169ff1677e2c46c5724d5b7de4639233864115aee583427d3489ddba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 10296dae169ff1677e2c46c5724d5b7de4639233864115aee583427d3489ddba
- **SHA-256 do comentário:** 7ef66e5b22c0101f310d77a4de62a0d13a9d3e619ee7588fa34453afee76cc5f