{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75049,"origem":"stj","sha256_origem":"ecd528f40a64c2b6564343f6690469f44699fbdd572f9017c1fe2d9e81b96224","registro_original":{"id_fonte":"000890268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2661653","numero_registro":"202402053724","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BENS DE\nHOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA. REFORMA DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. NÃO\nOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.\nANÁLISE CASO A CASO NA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA\n283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal\nSuperior.\n2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n.\n282/STF).\n3. O Tribunal de origem fundamentou que cabe à agravante comprovar\neventual impenhorabilidade por meio de impugnação. Tal fundamento\ndeixou de ser impugnado, atraindo a incidência do óbice da Súmula\n283 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ed366848bc24416eff8e6f26ce2765d88c7698a4798f505e49de30f99544f0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}