{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75053,"origem":"stj","sha256_origem":"f56a2c093293f0e8f9f3a15ec482f709fb86322201dbe036225e350244a0fdf8","registro_original":{"id_fonte":"000890273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2649172","numero_registro":"202401710000","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE\nDEFERIDO NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DA\nVERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Existentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, merecem\nacolhimento os embargos de declaração para suprimento da omissão em\nrelação ao deferimento da gratuidade judiciária no exame prévio de\nadmissibilidade.\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"157379ef5dfa107fe61e054e456ea96d75f504311144b17666e0a1c18a97b825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}