{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75055,"origem":"stj","sha256_origem":"2a2953804ebce4790f92ebc3032c40eeaff31abf689e27a3950711e179bb5a71","registro_original":{"id_fonte":"000890299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645087","numero_registro":"202401642417","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Com efeito, A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que\na comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com a\nSúmula n. 294 do STJ, desde que sem cumulação com correção\nmonetária, com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal\nprática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a\ncomissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos,\nconjuntamente, conforme estabelecido na Súmula n. 472 do STJ.\n1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\ninexistência de cumulação da comissão de permanência com outros\nencargos, incorrerá em reexame do contrato e de matéria\nfático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5\ne 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d070938f6f024c381aa5b4a57e43ab677406e2d29fc14b7802e90af8c386df2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a2953804ebce4790f92ebc3032c40eeaff31abf689e27a3950711e179bb5a71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}