{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75057,"origem":"stj","sha256_origem":"96ea22a03012c8c8700f803281bb8b60245f182aee117c7d48e6dcda52f1f740","registro_original":{"id_fonte":"000890346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696633","numero_registro":"202402673056","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO-SAÚDE.\nCONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nINEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COBERTURA INTEGRAL.\nSÚMULA 7/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7\nDESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os\nrequisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O\nacórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem\ntais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário\nao postulado pela parte insurgente.\n2. A segunda instância concluiu que a internação em clínica\npsiquiátrica decorreu de situação emergencial; existiu indicação\nmédica para tanto; o atendimento estava previsto no art. 10 da RN n.\n428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),\ninstrumento que prevê cobertura assistencial mínima das operadoras\nde plano de saúde; e entendimento de que a indicação das supostas\nclínicas conveniadas teriam vindo desacompanhadas de documentos\ncomprobatórios da aptidão para o tratamento necessário ao autor,\nônus que cabia à seguradora, razão por que deveria arcar com a\nintegralidade dos custos com o tratamento. Aplicação das Súmulas 5 e\n7/STJ.\n3. O acórdão atestou a ilicitude da conduta da operadora ao negar a\ncobertura dos tratamentos pleiteados necessitados pela parte\ndemandante em um dos momentos de maior fragilidade em sua vida,\natuação da recorrente qualificada como prestação de serviços de\nsaúde de forma deficiente, fixando indenização no montante de R$\n5.000,00 (cinco mil reais). Incidência do enunciado sumular n. 7\ndesta Corte Superior.\n4. A jurisprudência desta Corte de Justiça \"é no sentido de que, nos\ncasos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento\nmédico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de\nsofrimento que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento\ncontratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a\nocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação\"\n(AgInt no REsp n. 2.085.848/SP, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9bdfdcbab50ff1d9051a68c28657a7155fed77f72bc66cb2a52c62b47bcbb08c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"96ea22a03012c8c8700f803281bb8b60245f182aee117c7d48e6dcda52f1f740","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}