{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75060,"origem":"stj","sha256_origem":"1f12491c40c49b5fa37a1a3998889a5e54e19fb18c23e109aa51103b22ffb773","registro_original":{"id_fonte":"000890359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676379","numero_registro":"202402298110","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL (CPC/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS\nMORAIS. ALEGADA INDEVIDA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\nAQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. NÃO\nINGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À  SAÚDE\nE À SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO.\nRESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto à ocorrência de\nfalha no ciclo produtivo do produto - demanda o reexame das provas\nproduzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da\nSúmula n. 7/STJ.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp n. 1.899.304/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em\n25/08/2021, DJe 04/10/2021), uniformizou o entendimento no sentido\nde que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por\ncorpo estranho, ou mesmo a deglutição do próprio corpo estranho,\npara a caracterização do dano moral, dado que inarredável a\npotencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto\ncontaminado.\n3. Assim, a regra geral acerca da responsabilidade pelo fato do\nproduto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o\nconstrutor e o importador, nos termos do art. 12 do CDC. Ou seja,\ntodos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de\nconsumo, irão responder conjuntamente, independente de culpa.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a335a9f46b62bbbbddeeab98a6278d77518b82f0f8d233902c7047b78913a041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f12491c40c49b5fa37a1a3998889a5e54e19fb18c23e109aa51103b22ffb773","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}