{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75063,"origem":"stj","sha256_origem":"55072eed7e3e21118f280505cdfbaf4e2c0907351cfcc0866b43831d69bfc6e3","registro_original":{"id_fonte":"000890362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651327","numero_registro":"202401886674","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE\nIMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO\nCONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. VIABILIDADE.\nDANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE\nJUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, '\"na\nhipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a\nimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor' (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes\nautos\" (AgInt no AREsp n. 2.363.198/SP, relator Ministro Antônio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de\n16/10/2023).\n2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo\ninicial para a incidência dos juros de mora.\n3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar\ncausa de dano moral indenizável. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c67672fcef7314568a0184455e61bd60b60b48595019d06585f68ac6f1e042b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}