# Registro público: STJ — 899424 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-28 - **Publicação:** 2022-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7508/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7508.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 209d8bbf61052be7024f1d74005285576cd61f86cd37f2e070521511858eadf9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000819602 - **Número de registro na fonte:** 201600927269 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512/1976. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO NCPC. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS ACOLHIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, de acordo com a previsão contida no art. 85, § 11, do NCPC. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. - **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, verifica-se que a Segunda Turma do STJ, após prover o recurso especial para limitar os juros remuneratórios até a data do resgate, declarou invertidos os ônus da sucumbência a favor da ora embargante Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (acórdão de fls. 1.161/1.164). - **Item 4 (texto oficial):** Logo, considerando que o acórdão ora embargado deu provimento ao agravo interno de iniciativa da Eletrobras para negar provimento aos embargos de divergência da parte adversa, houve o restabelecimento, na íntegra, da orientação firmada pela Segunda Turma do STJ, inclusi ve, em relação à inversão dos ônus sucumbenciais. - **Item 5 (texto oficial):** No pertinente à majoração da verba honorária diante da previsão contida no § 11 do art. 85 do NCPC, também assiste razão à parte embargante. - **Item 6 (texto oficial):** Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial em embargos de divergência, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso rejeitado liminarmente, não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) há prévia condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto os embargos de divergência. Precedentes: AgInt nos EREsp 1881692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19/5/2022; AgInt nos EAREsp 1754111/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022; EDcl no AgInt nos EAREsp 1394190/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 01/04/2022. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de declaração de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. acolhidos a fim de restabelecer a verba honorária fixada pelo acórdão de fls. 1.160/1.164, e majorar em 2% (dois por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. ## Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512/1976. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO NCPC. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, de acordo com a previsão contida no art. 85, § 11, do NCPC. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 3. Na hipótese, verifica-se que a Segunda Turma do STJ, após prover o recurso especial para limitar os juros remuneratórios até a data do resgate, declarou invertidos os ônus da sucumbência a favor da ora embargante Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (acórdão de fls. 1.161/1.164). 4. Logo, considerando que o acórdão ora embargado deu provimento ao agravo interno de iniciativa da Eletrobras para negar provimento aos embargos de divergência da parte adversa, houve o restabelecimento, na íntegra, da orientação firmada pela Segunda Turma do STJ, inclusi ve, em relação à inversão dos ônus sucumbenciais. 5. No pertinente à majoração da verba honorária diante da previsão contida no § 11 do art. 85 do NCPC, também assiste razão à parte embargante. 6. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial em embargos de divergência, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso rejeitado liminarmente, não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) há prévia condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto os embargos de divergência. Precedentes: AgInt nos EREsp 1881692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19/5/2022; AgInt nos EAREsp 1754111/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022; EDcl no AgInt nos EAREsp 1394190/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 01/04/2022. 7. Embargos de declaração de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. acolhidos a fim de restabelecer a verba honorária fixada pelo acórdão de fls. 1.160/1.164, e majorar em 2% (dois por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 209d8bbf61052be7024f1d74005285576cd61f86cd37f2e070521511858eadf9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 209d8bbf61052be7024f1d74005285576cd61f86cd37f2e070521511858eadf9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** 209d8bbf61052be7024f1d74005285576cd61f86cd37f2e070521511858eadf9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)