{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7509,"origem":"stj","sha256_origem":"41974136b8874f49d1c8402478a1ca6c4d788a00a6c07e478a8a6776e8ad3320","registro_original":{"id_fonte":"000819753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1803154","numero_registro":"201900374833","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2019-06-04","data_publicacao":"2019-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS\n1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.803.154/RS E RESP\n1.767.789/PR. ADMISSÃO.\n1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese\ncontrovertida: \"Possibilidade de, em fase de Cumprimento de\nSentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber\nparcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a\ndata inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo\nINSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação\nadministrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o\nenfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991\".\n2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e\nseguintes do CPC.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça: \"A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por\nunanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território\nnacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator\nos Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nSérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos\ndo art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho\ne Francisco Falcão.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1018\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/651375bc-4fe8-486a-ab98-35d6f8a3d663/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5e0918a256bd1daa23989d4d9cd943e1932dea74827a47d4fcc7fc70bfa20c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}