{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75090,"origem":"stj","sha256_origem":"3381551710637c3ce9f1bf69944410591e54d1ca24152911cb2f5ef35cb05bcb","registro_original":{"id_fonte":"000890477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155408","numero_registro":"202402438460","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA.\nMANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO OU EXONERADO SEM JUSTA CAUSA E\nDO INATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO À PORTABILIDADE\nDE CARÊNCIAS E OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1082/STJ.\n1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/10/2021, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 12/03/2024 e\nconcluso ao gabinete em 05/07/2024.\n2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação da operadora do\nplano de saúde coletivo empresarial manter a condição de\nbeneficiário do ex-empregado demitido sem justa causa, pelo prazo\nprevisto no art. 30 Lei 9.656/1998, mesmo depois de resilido o\ncontrato celebrado com a ex-empregadora.\n3. O art. 30 da Lei 9.656/1998 não assegura ao ex-empregado o\ndireito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência\nà saúde de que era beneficiário quando da vigência do contrato de\ntrabalho, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do\nmodelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os\nrespectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos\ntrabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.\n4. A resilição do contrato de plano de saúde coletivo celebrado\nentre a operadora e o empregador, sem a substituição por outro\nproduto, implica a extinção da obrigação assumida pela operadora\nperante os empregados ativos e, igualmente, perante os inativos e\nex-empregados, considerando que não possuem direito adquirido à\nmanutenção do vínculo contratual com a operadora.\n5. A resilição do contrato de plano de saúde coletivo deve permitir\no exercício, pelo beneficiário, do direito à portabilidade de\ncarências e assegurar \"a continuidade dos cuidados assistenciais\nprescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico\ngarantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a\nefetiva alta\" (REsp n. 1.842.751/RS, Segunda Seção, julgado em\n22/6/2022, DJe de 1/8/2022 - Tema 1.082/STJ).\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5a320ae716e4483704199d4a4100b82c4f7ddd8809dcbbc715b61f3fe64e3c46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3381551710637c3ce9f1bf69944410591e54d1ca24152911cb2f5ef35cb05bcb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}