{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75092,"origem":"stj","sha256_origem":"f7c787859a0e2cf0e7038d9a92a7318931c291244194b954cb19c34f9da0ca40","registro_original":{"id_fonte":"000890479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160941","numero_registro":"202402836333","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\nINSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO\nREGULAR ANTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO\nREGULAR POSTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO.\n1. Ação de compensação de danos morais e declaratória de\ninexigibilidade de débitos da qual foi extraído o presente recurso\nespecial, interposto em 22/3/2024 e concluso ao gabinete em\n9/8/2024.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se caracteriza dano moral\na irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito quando\nexistente legítima inscrição posterior.\n3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui\nautonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por\nregular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em\nsituação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do\nconsumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre\nconsumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte\nvulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas\npráticas comerciais.\n4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inscrição\nindevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito\ncaracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente\nlegítima inscrição (Súmula 385/STJ). Precedentes.\n5. Na espécie, examina-se hipótese em que a inscrição legítima não é\npreexistente, mas sim posterior à anotação irregular de que se está\na tratar, o que afasta a incidência da Súmula 385/STJ.\n6. Deve-se examinar a situação do consumidor no exato momento da\ninscrição irregular. Se, neste instante, já havia anotação legítima\nanterior, não pode o consumidor alegar que teve sua dignidade, honra\ne respeito violados, pois devedor já era. Por outro lado, se, no\nmomento da inscrição irregular, não havia qualquer anotação legítima\nanterior, inquestionavelmente estará caracterizado o dano moral in\nre ipsa, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo irrelevante\no fato de existirem anotações legítimas em momento posterior.\n7. A irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito quando\nexistente legítima inscrição posterior caracteriza dano moral in re\nipsa.\n8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois,\nno momento da inscrição aqui discutida, não existia legítima\nanotação anterior do nome do consumidor em cadastrado de proteção ao\ncrédito.\n9. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f27726d6fec6184ef37235ed1643826e17620f196bdd0e994170f04ef87f86c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7c787859a0e2cf0e7038d9a92a7318931c291244194b954cb19c34f9da0ca40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}