{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75097,"origem":"stj","sha256_origem":"21584f6ba345c2f33684ee9b6311219297936bb84f12b192fa7eda74dafba1bc","registro_original":{"id_fonte":"000890489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159883","numero_registro":"202400835573","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO\nCONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. 1. COMPRA\nDE DÍVIDA COM \"TROCO\". DESPROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES.\nRECONHECIMENTO. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE AFASTADA.\nPRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO\nPRIMITIVO. INADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTINTA E\nENVOLVER FINANCEIRA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO.\nRECONDUÇÃO DO CONSUMIDOR À MESMA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE SE\nENCONTRAVA ANTES DO CONTRATO ABUSIVO. NECESSIDADE. 2. DANOS MORAIS.\nADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR E EXCEPCIONAL EM QUE A\nDESPROPORCIONALIDADE FOI EXCESSIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. O reconhecimento da abusividade deve resultar apenas na redução\ndas obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de modo a\nreconduzi-lo à mesma situação econômica (e não jurídica) em que se\nencontrava antes do contrato excessivamente oneroso.\n2. Não se mostra processualmente viável restabelecer o contrato de\nempréstimo firmado anteriormente, pois a instituição financeira não\npode ser condenada a reassumir uma relação jurídica extinta pela\ncompra pela compra da dívida, além de não fazer parte deste\nprocesso.\n3. Não obstante seja possível o decote das abusividades constatas no\nnegócio jurídico, sem a sua extinção, forçoso reconhecer que o caso\nconcreto traz peculiaridades próprias e excepcionais aptas a\nensejar a condenação por danos morais.\n4. Quanto ao valor da indenização, esta Corte Superior, à vista da\nausência de critério legal para a sua quantificação, assentou a\nnecessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, por maioria, dar\nparcial provimento ao recurso especial, por fundamento diverso, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Martins\n(Presidente). Votaram com o Sr. Ministro Moura Ribeiro os Srs.\nMinistros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art138"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00005 ART:00051 INC:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00138"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03e23ffe44381cea14eeb41e650fc3ea9e66e13137d8fdefe8744c5a0d4d3066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21584f6ba345c2f33684ee9b6311219297936bb84f12b192fa7eda74dafba1bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}