{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75098,"origem":"stj","sha256_origem":"5722d2819b102223c28a2de1b64da6436c7c09b3c6271e4b695e8a717c2c2054","registro_original":{"id_fonte":"000890493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866301","numero_registro":"202100940462","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF.\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A parte deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão,\nquais sejam, que o princípio da vedação do comportamento\ncontraditório afastaria a impenhorabilidade, que o recorrente não\nindicou outros bens à penhora com fim de tornar a execução menos\ngravosa, e que eventual saldo positivo da venda do imóvel será\nrevertido ao executado. Incidência da Súmula n. 283/STF.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que \"não pode o\ndevedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência\nfamiliar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não\nencontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao\ncomportamento contraditório)\" (REsp n. 1.782.227/PR, relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 27/8/2019, DJe\nde 29/8/2019).\nAgravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05ca9e2ac0f2b96f55d5f2e05d273cc6d745de095423f687d8854c2d0b0b4257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5722d2819b102223c28a2de1b64da6436c7c09b3c6271e4b695e8a717c2c2054","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}