{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75107,"origem":"stj","sha256_origem":"f8aa355a73a0ad39af50a827372a522367a40d26a9eff5a4316bce8bbcdda81f","registro_original":{"id_fonte":"000890589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668415","numero_registro":"202402117320","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  MULTA DIÁRIA.\nREDUÇÃO DO VALOR. REQUISITOS. ANÁLISE FÁTICA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS\nINCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a\nalteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou\nexcessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade.\n2. Dessa forma, \"a verificação da existência de exorbitância da\nmulta cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode\nser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da\npenalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o\nvalor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante\"\n(REsp n. 1.967.587/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe de 24/6/2022).\n3.  A Corte local aferiu a exorbitância da sanção cominatória, tanto\né que reduziu o montante final, com fundamento na razoabilidade. No\nentanto, ressaltou que a quantia fixada se mostrou adequada para a\nsituação fática dos autos, ponderando que a agravante agiu de forma\ndesafiadora e ousada, confrontando a autoridade do Poder Judiciário.\n4. Para reverter essa conclusão, é imprescindível o reexame dos\nelementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à\nnatureza excepcional da via eleita, atraindo a aplicação da Súmula\n7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n5.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\n\"a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela\nqual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85,\n§ 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de\n6/3/2024).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"953bf40f3c26153fa41b09999a41d40b5bee7f53343443158d31e98b520040ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}