{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75111,"origem":"stj","sha256_origem":"5cca74dfbf87bb022f8c422ea3c67f580a3da05ce9f546b00d75f5c4a24b0ea5","registro_original":{"id_fonte":"000890593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609067","numero_registro":"202401033659","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO\nRECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA\nOPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele\nnão se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.\n115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n1.2. \"A alegação de existência de procuração nos autos originários\nnão sana a irregularidade na representação processual, que deve ser\ncomprovada no ato da interposição do recurso especial. Precedentes\"\n(AgInt no AREsp n. 2.256.022/RJ, Relator o Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).\n1.3. A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - SÚMULA\n115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2024016>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1900177>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1996961>>-SP\n(REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA POSTERIOR DO\nINSTRUMENTO PROCURATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2115662>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2037741>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS\nORIGINÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2256022>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2410571>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c33c7f27f99f2a48cc52d48e3fa2bf17321c8971cff326de93c8e2365556b579","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}