# Registro público: STJ — 1885691 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-12 - **Publicação:** 2024-11-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75126/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75126.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52fd48223b5ce0ea7e6e48831692817ec51be2f140976bf22e3cd87a42188745 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000891212 - **Número de registro na fonte:** 202001821776 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REPETIVIVA. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em divergência com a tese fixada em recurso especial repetitivo se o acórdão recorrido adota fundamento diverso, assentado nas peculiaridades do caso. - **Item 2 (texto oficial):** A existência de contradição interna no julgado autoriza a sua correção em embargos declaratórios. - **Item 3 (texto oficial):** Embargos de declaração de P. Z. A. parcialmente acolhidos. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REPETIVIVA. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. CASO CONCRETO. ESPECIFICIDADES. 1. Não há falar em divergência com a tese fixada em recurso especial repetitivo se o acórdão recorrido adota fundamento diverso, assentado nas peculiaridades do caso. 2. A existência de contradição interna no julgado autoriza a sua correção em embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de P. Z. A. parcialmente acolhidos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro Humberto Martins acolhendo os embargos de declaração de P. Z.A com efeitos modificativos para fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido parcialmente o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 52fd48223b5ce0ea7e6e48831692817ec51be2f140976bf22e3cd87a42188745 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)