# Registro público: STJ — 00000388320144058200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4787b8d7ce9f85b744eabbee56a2476451c0eaab7d82cfdc3d7be7fab81920a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-01
- **Último ato com data válida:** 2024-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-09-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-10T08:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-08-10T08:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-18T19:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-21T14:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-21T14:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-21T14:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-22T13:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-02T09:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-02T09:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-08T15:39:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-15T10:03:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-15T12:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-14T17:14:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-09-20T19:15:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-09T21:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-01T16:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-10T19:30:23.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-10-13T05:10:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-24T05:18:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-01T17:33:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-02T05:39:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-14T17:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-08T17:01:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-09T05:10:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-11T17:19:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-09-12T05:31:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-24T14:48:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-30T18:05:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-02T05:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T14:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-28T14:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-10T19:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-11T19:12:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-18T19:04:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-20T18:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-21T18:49:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-28T14:30:19.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-03-01T19:08:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T23:59:59.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2024-05-08T18:54:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751282.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4787b8d7ce9f85b744eabbee56a2476451c0eaab7d82cfdc3d7be7fab81920a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-10 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-10-10 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-28 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:53:37\.091953035Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4787b8d7ce9f85b744eabbee56a2476451c0eaab7d82cfdc3d7be7fab81920a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004664720098060127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416819/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000081220188100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174626/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 01032977020218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383999/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004610320058260129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00074079320208160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375964/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00076975220238160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178275/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00000380520138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311493/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TRF1 — 00003105620104013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308793/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Única de Bom J. da Lapa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000388320144058200 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4787b8d7ce9f85b744eabbee56a2476451c0eaab7d82cfdc3d7be7fab81920a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4787b8d7ce9f85b744eabbee56a2476451c0eaab7d82cfdc3d7be7fab81920a1
- **SHA-256 do comentário:** baae322b7360493d4a1facb91bced007db0c5d10db4bd6c871f78a5d161de2ef