{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75129,"origem":"stj","sha256_origem":"d22c07752aeb7c39092293d22a27320bdd69863dfa0372871fbf90659346c632","registro_original":{"id_fonte":"000891242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706893","numero_registro":"202402792136","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO\nAO CRÉDITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.\nSÚMULA N. 479/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a\ntese fixada no Tema n. 466 dos Recursos Repetitivos do STJ,\nconvertida na Súmula n. 479 do STJ, segundo a qual \"as instituições\nfinanceiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito\ninterno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no\nâmbito de operações bancárias\".\n2. Incide a Súmula n. 7/STJ quanto ao valor fixado para indenização\nde danos morais. A jurisprudência desta Corte somente permite o\nafastamento do referido óbice para possibilitar a revisão quando\nirrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem.\nNo caso, o valor estabelecido não se mostra excessivo, a justificar\nsua reavaliação em recurso especial.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"089ecd18242eb1ce0e9fd522b093d897b58c3e84ebe4490117f53b02c91def21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}