{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75136,"origem":"stj","sha256_origem":"e828a71788cbc816aca81b9cd8af7da22995c65ffa7b64da691c457258ceeb1b","registro_original":{"id_fonte":"000891504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016141","numero_registro":"202202270819","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE MULTA\nCONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem reduziu a multa prevista no art. 35, § 5º,\nda Lei n. 4.591/1964 para 1% do valor pago, com base no art. 413 do\nCódigo Civil, por entender que não houve prejuízo à parte autora.\n2. A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que permite a redução equitativa da multa com base no art. 413\ndo Código Civil.\n3. A análise do alegado prejuízo à parte autora demandaria reexame\nde matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1cb13429c0b00d61534f6853370af3c70dfa44c8846031600210ccac6d4f9fa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}