{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75146,"origem":"stj","sha256_origem":"ec36952c4803d812d454614cba5647715f93cdebe920af9a6f06b4a098db3e33","registro_original":{"id_fonte":"000891548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124344","numero_registro":"202400480990","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RISCO DE\nDESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA\nNÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.\nNECESSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HOME CARE E\nINSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. No tocante à tese de desequilíbrio econômico-financeiro, é certo\nque não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento\ncontido na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula\n182/STJ.\n2. Para concluir que não seria necessária a internação domiciliar do\npaciente, seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida\ndefesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7\ndeste Tribunal.\n3. A jurisprudência desta Corte de Uniformização é assente no\nsentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação\ndomiciliar como alternativa à internação hospitalar, devendo ser\nfornecidos, pela operadora de plano de saúde, os insumos necessários\nà garantia da efetiva assistência médica ao beneficiário.\n4. O posicionamento desta Casa acerca da taxatividade do rol de\nprocedimentos da ANS, pacificado pela Segunda Seção por ocasião do\njulgamento dos EREsp 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento de\nque é abusiva a cláusula contratual que veda a internação\ndomiciliar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento\ndiverso daqueles já previstos pela agência.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"51c54f0384c5dda4b99c70d0999eb6c4739ac772c408fee5ab85e4f96c74a45e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}