{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75148,"origem":"stj","sha256_origem":"d4accc8878c76450bbb25c77c382e16406c4440886a6b3b26b1c0bf8a698d49c","registro_original":{"id_fonte":"000891550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156884","numero_registro":"202402531281","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.\nADVENTO DA LEI 14.112/2020. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito\nPrivado deste Tribunal, é na esteira de que, com a entrada em vigor\nda Lei n. 14.112/2020, é imprescindível à concessão da recuperação\njudicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em\nrecuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito\ntributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma do art.\n57  da Lei n. 11.101/2005.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82798fba8a4ad17ac24ea354406503fa470f35deb79f03f6baa1049b76337fd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}