# Registro público: TJBA — 00037882520198050201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bd87255707626afc63d2f45804e9682cc6815980ca3df5effb3cddad49863c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-26
- **Último ato com data válida:** 2020-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-26T11:32:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-08-27T10:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-08-27T10:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-07T00:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T09:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T09:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-06T00:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T07:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T07:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-31T00:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-18T07:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-18T07:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T12:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T12:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-30T00:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T07:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-27T11:32:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-10-25T07:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-18T06:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-17T03:18:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-18T12:44:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-08-12T03:29:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2019-08-26T11:32:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-18T12:39:38.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4571", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-18 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T01:01:53\.875000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190826113203
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bd87255707626afc63d2f45804e9682cc6815980ca3df5effb3cddad49863c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00031156620188050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 00001585420178050225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJBA — 00030905320188050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJGO — 00020154320198090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRS — 50172531120208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJCE — 02023531520228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO