{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75154,"origem":"stj","sha256_origem":"78b244ffa83779d8eef9e53644cb0139ef1b000da4dbc609d00cca359bdc9428","registro_original":{"id_fonte":"000891556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510624","numero_registro":"202304166933","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MAJORAÇÃO\nDOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor\n(art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de\naplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e\natividade profisssional\" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n25/6/2019, DJe de 1º/7/2019).\n2. O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos\nautos, constatou que não há relação de consumo, pois a agravante\nfigurou como avalista de contrato de empréstimo para capital de\ngiro, com o objetivo de  fomentar a atividade empresarial. Alterar\nessas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos\nautos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.\n7/STJ.\n3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma\nvez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada\ncaso.\n4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\nincabível a majoração dos honorários recursais.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d0f3c6b403c897e28d4f41a0b25ed55f5b7103fd6077172387a9dd759762f95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}