{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75155,"origem":"stj","sha256_origem":"6541b30489fd2b4e9fbb61ddaceb0cd5e833a545c24d156c9857c430fe4e0175","registro_original":{"id_fonte":"000891557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516901","numero_registro":"202304140080","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER.  AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NA BAIXA DO\nGRAVAME DO AUTOMÓVEL. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"a demora na baixa de gravame de\nveículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo\nnecessária para tanto a demonstração de constrangimento que\nultrapasse o mero dissabor\" (AgInt no AREsp n. 1.627.389/RS, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de\n18/5/2020).\n2. O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a\ncondenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, a\npretensão de alterar esse entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que é inviável no âmbito de recurso especial,\nconsoante o teor da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d035a24c9d1e76b4cf396fe4f2beabeeab2396c9679ab3f3c15a84e5dbb5b96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}