{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75156,"origem":"stj","sha256_origem":"21c449cc8d66e1fd615991c90b2b53418dbe59ce89f5919321a2fa5fa68a1143","registro_original":{"id_fonte":"000891558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521190","numero_registro":"202304441343","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS\nPARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PR EJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o\nart. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida\nexcepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do\nendereço do réu para a citação pessoal.\n2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que\nesse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de\nferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado\no atual paradeiro da recorrente.\n3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos\nelementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível,\nconsoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as\nalíneas do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"576b9841c3427f487c9b6841695496f0308411b7ecc77e48fec0b3bd84a61647","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}