{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75159,"origem":"stj","sha256_origem":"7f32e48e28e314ab230772f965295d7758e62ce41ec9a2bd243e06ef1f9e3b49","registro_original":{"id_fonte":"000891569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2654353","numero_registro":"202401934933","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM\nDATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO\nAGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS\nOBSERVADOS NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do\nCPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem\nprocuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a\nregularizar a representação processual, não a promove no prazo que\npara tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o instrumento\nde procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à\ndo protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de\npoderes\" (AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Relator o Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n15/5/2024).\n3. Cumpre ressaltar que \"o fato de a procuração ad judicia, não\nencaminhada ao Superior Tribunal de Justiça, estar juntada nos autos\nprincipais, não permite o conhecimento do recurso especial. Para a\nregularização da representação processual seria necessário o\ntraslado do instrumento constante no feito originário ou a juntada\nde novo mandato, com data anterior à da interposição do recurso\"\n(AgInt no REsp n. 2.135.223/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024).\n4. Os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia\nprocessual e boa-fé processual foram observados na concessão de\nprazo para regularizar o vício. No entanto, a parte apresentou\ndocumento inapto ao fim pretendido, caracterizando a preclusão.\n5. Não se conhece dos documentos apresentados após o transcurso do\nprazo, porque \"a juntada extemporânea do instrumento de\nrepresentação não é bastante para corrigir a deficiência processual,\nvisto que ocorrida preclusão temporal\" (AgInt no REsp n.\n2.089.326/PR, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c758a8b4230274e655dba87087e502596fbb95cfa6b6cfcd13db170aa264d5d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}