{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75173,"origem":"stj","sha256_origem":"42fe7a66dc10742b19eb9bddebf11fb4195a594fcb9dd2fd7441eb89f730ea47","registro_original":{"id_fonte":"000891619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2538221","numero_registro":"202304168334","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO\nDA EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA A CARGO DA PARTE QUE\nDESISTIU, EM CASO DE DESISTÊNCIA, OU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA\nDEMANDA, NO CASO DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ.\nPRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA\nHONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não merece conhecimento a tese de negativa de prestação\njurisdicional no tocante à pretensão de aplicação da equidade, uma\nvez que tal questão não foi oportunamente trazida no recurso\nespecial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal.\n2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria\nrelativa à transação foi suficientemente enfrentada pela segunda\ninstância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada.\n3. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que a\nparte que desistiu do processo é quem deve responder pelo pagamento\ndas despesas processuais e dos honorários advocatícios.\n4. Ademais, \"extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a\nperda superveniente do interesse processual, a condenação em\nhonorários de sucumbência há que ser fixada com arrimo no princípio\nda causalidade\", razão pela qual a parte que deu causa à instauração\ndo processo deverá arcar com a referida verba (AgInt na PET no REsp\nn. 2.015.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).\n5. Embora tenham sido opostos embargos declaratórios pela\nrecorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento,\nobserva-se que a segunda instância não decidiu acerca da pretensão\nde incidência da equidade, incidindo, assim, a Súmula 211 deste\nTribunal.\n6. Registre-se, ainda, que \"o STJ entende que não cumpre o requisito\ndo prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão\nrecorrido\" (AgInt no AREsp n. 2.030.721/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).\n7. Não se revela contraditório o reconhecimento da ausência de\nnegativa de prestação jurisdicional concomitante à aplicação da\nSúmula 211/STJ, tendo em vista que a parte não apontou, no recurso\nespecial, malferimento ao art. 1.022, II, do CPC/2015\nespecificamente quanto à pretensão de aplicação da equidade.\n8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d554b253e0c4e49f7b8b7da19a8927384bb373b7e50c5ddaa27a9ec163eb28f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}