{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75174,"origem":"stj","sha256_origem":"9f8d8ec7ad747ddf1bcb4cb89f47361c47e26634467aa50e137c37050a361b9b","registro_original":{"id_fonte":"000891620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2538368","numero_registro":"202304156872","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR. ART.\n306 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO.\nNECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. As custas judiciais adiantadas pelas partes compõem as verbas\nsucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação\nda parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do CPC/2015.\n2. O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo judicial\ndeterminou o ressarcimento das despesas adiantadas pela instituição\nfinanceira para o pagamento do preparo recursal devido pela parte\nagravante, não se tratando de liberalidade, sendo inaplicável o art.\n306 do Código Civil.\n3. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas\nproduzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos\nda Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18b3095256dd34d1cdc4885808f4b96d6cfd1653f9b4db4ce764690f4e401b14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}