{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75181,"origem":"stj","sha256_origem":"e0304c3fc35c7500b2427f2ae30cecbfbcd1c08e8c04a18dd46aa6c913e50a4f","registro_original":{"id_fonte":"000891648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523019","numero_registro":"202303840232","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.\nPREPARO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA\nCOMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESERÇÃO.\nAFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.\n1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c\nindenização por lucros cessantes.\n2. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quando houver a\ninsuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo\nfor pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a\ncomplementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob\npena de ser considerado deserto. No caso dos autos, considerando que\na parte recorrente não foi intimada para regularizar o preparo, a\npena de deserção, por ora, não pode ser aplicada, já que inobservada\na regra inserta no art. 1.007, § 2º, do CPC.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a746277296ec73d760820e52b47c419d1b8b5c0f4240eab099a2cfe7a64f0ef4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}