{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75186,"origem":"stj","sha256_origem":"315d7ceed73b718c687d30769c1bfa778856325ce2c978d18085e5dffa195628","registro_original":{"id_fonte":"000891655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531281","numero_registro":"202304576418","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO\nESPECIAL  E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR MANTIDA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele\nnão se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.\n115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido\nde que \"o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma\nprocuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um\npoder que não existe nos autos. Precedentes\" (AgInt no AREsp n.\n2.385.282/SP, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).\n3. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\nconhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,\nsendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em\nvirtude da preclusão consumativa.\n4. Destaque-se que \"o fato de existir o instrumento de mandato e a\ncadeia de substabelecimentos completa nos autos principais não\ndesobriga a juntada da documentação nos autos eletrônicos do recurso\nespecial\" (AgInt no REsp n. 2.065.605/SP, Relator o Ministro\nTeodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n21/5/2024).\n5. A dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é restrita\nao recurso de agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5be9fdee4c5f36695ed4631f5e5f62230ed6d3728af1582e3ef69235437a08fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}