{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75188,"origem":"stj","sha256_origem":"dd224b91b1abcdfd9262d70ba7791ab711ad5341694c79d12e64d38da730922f","registro_original":{"id_fonte":"000891657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584992","numero_registro":"202400667013","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO\nRECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA\nOPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. ACOMETIMENTO DE DOENÇA PELO ADVOGADO\nDA PARTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE\nPARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA SUBSTABELECER OS PODERES\nRECEBIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele\nnão se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.\n115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n1.2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\nconhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,\nsendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em\nvirtude da preclusão consumativa.\n1.3. A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. O art. 223 do CPC/2015 estabelece que, esgotado o prazo\nestipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão\ntemporal, a qual todavia poderá ser afastada, desde que a parte\nprove que não o realizou por justa causa.\n3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\ndoença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa\ncausa idônea para a devolução do prazo recursal quando o\nimpossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou\npara substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado no caso dos\nautos, tendo em vista que o período de isolamento domiciliar foi\nencerrado antes do prazo para a interposição do recurso especial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc9753d9c977318e1c85ba55bc56b1f17797a3cd25ad54fd0d589ea3143eb1a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}