{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7519,"origem":"stj","sha256_origem":"27310ce20014600273e4da50958d7de2e550932f4367237d4e568b36eecc5b93","registro_original":{"id_fonte":"000819988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"184579","numero_registro":"202103779614","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.\nLEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA\n793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a\nUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem\nresponsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de\nsaúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente\npela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS,\nRel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2022.\n2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo\nSupremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se\nidentificar o ente responsável a partir dos critérios\nconstitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,\nrelaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento\naplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente\ndo provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.\nEntender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da\nobrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado\npela Suprema Corte.\n3. Cumpre salientar que não se está refutando, in casu, o disposto\nna Súmula 224/STJ: \"Excluído do feito o ente federal, cuja presença\nlevara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz\nFederal restituir os autos, e não suscitar conflito\". Com efeito,\npor se observar que as dúvidas sobre a interpretação do Tema 793 do\nSTF estão gerando decisões em sentidos diversos, tanto na Justiça\nEstadual, como na Justiça Federal, o que traz instabilidade e\ninsegurança jurídica, causando também prejuízo às partes demandantes\nem tais feitos, que constituem demandas cujas pretensões são como\nregra urgentes, torna-se fundamental a manifestação do STJ, de modo\na reafirmar sua jurisprudência que já se encontra consolidada,\ndefinindo-se imediatamente o Juízo competente para o julgamento da\ncausa. Nesse cenário, considerando-se as premissas estabelecidas,\ndevem ser observadas as Súmulas 150/STJ e 254/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1043168>>-RS\n   STF - [[RE-ED 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)\n(RESSALVA EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL -\nIDENTIFICAÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL - VINCULAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA E ÀS REGRAS DE RESSARCIMENTO - ENTE PÚBLICO - ÔNUS\nFINANCEIRO)\n   STJ - <<AgInt no CC 166964>>-RS,\n         <<AgInt no CC 177570>>-PR,\n         <<AgInt no CC 175869>>-MG,\n         <<CC 172817>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/651375bc-4fe8-486a-ab98-35d6f8a3d663/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2592fe30764acdc375837175dc684f4247a4461f91a76aa2716842f57c6a41be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}