{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75191,"origem":"stj","sha256_origem":"8ad47a1a8652fe55503ae490a8c3283d0a168abadf01c9e17d9db7d5390c959b","registro_original":{"id_fonte":"000891660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2634375","numero_registro":"202401634707","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO\nSUSPENSIVO AO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO.\nSÚMULA 182/STJ. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO INCONFORMISMO.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não há como reconhecer, ao menos em cognição sumária, a\nilegitimidade ativa da sociedade para a instauração e prosseguimento\ndo feito executivo, tendo em vista o entendimento de que, mesmo que\nhaja a dissolução ou cassação da autorização de funcionamento, a\npessoa jurídica subsiste até a conclusão de sua liquidação, sendo\nimportante salientar, também, que é mantida a personalidade jurídica\ndo ente empresarial ainda que ocorra o encerramento das atividades\nou a dissolução irregular da sociedade.\n2. No tocante à representação processual, verifica-se que não houve\no devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido na\ndecisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 /STJ.\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f1dd6b64694e0700bacca3f383412bb1a2f68541bd541fa406cfdfc323a69e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}