{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75195,"origem":"stj","sha256_origem":"767172e6478595a5c5464a161949028dc229b09385976c81ee07e671908dbf00","registro_original":{"id_fonte":"000891664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584382","numero_registro":"202400762905","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nHIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para\nfins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, \"há presunção\njuris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições\nde arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio\nsustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o\nrequerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada\nhipossuficiência\" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Relator\no Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local,\nacerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de\njustiça, sem que se proceda ao reexame do substrato\nfático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f64e6042ab159fefdc085bd69624d084ef7cf06dec8e2bc88586acb8fe5a33c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"767172e6478595a5c5464a161949028dc229b09385976c81ee07e671908dbf00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}