# Registro público: TRE-MG — 00000447720186130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 79ª Zona Eleitoral - Cataguases
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751968/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751968.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35b04868c9c6c1750fc9505aec01f042181e31f146092e78b884f5f497e9f2a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-16
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-16T14:04:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15747", "nome": "79ª Zona Eleitoral - Cataguases"}}
- 2018-05-16T17:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15747", "nome": "79ª Zona Eleitoral - Cataguases"}}
- 2018-05-18T15:46:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15747", "nome": "79ª Zona Eleitoral - Cataguases"}}
- 2018-05-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15747", "nome": "79ª Zona Eleitoral - Cataguases"}}
- 2019-12-19T13:07:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15747", "nome": "79ª Zona Eleitoral - Cataguases"}}
- 2020-01-10T17:04:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15747", "nome": "79ª Zona Eleitoral - Cataguases"}}
- 2020-01-10T17:05:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15747", "nome": "79ª Zona Eleitoral - Cataguases"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 00002173920166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160361/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79ª Zona Eleitoral - Cataguases / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000435320196180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172729/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79ª Zona Eleitoral - Cataguases / 068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI
- [TRE-SC — 00002096220166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2157681/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79ª Zona Eleitoral - Cataguases / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000967120176240089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446369/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79ª Zona Eleitoral - Cataguases / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000389620266160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034253/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79ª Zona Eleitoral - Cataguases / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MG — 06000117320266130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031906/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79ª Zona Eleitoral - Cataguases / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- [TRE-MG — 06000116020266130175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031904/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79ª Zona Eleitoral - Cataguases / 175ª Zona Eleitoral - Medina
- [TRE-PR — 06000389220256160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030704/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79ª Zona Eleitoral - Cataguases / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu