{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7520,"origem":"stj","sha256_origem":"9d6a670f6d519220384b3e5255ed4b02c59a2e010598c543f6810d97cf854e53","registro_original":{"id_fonte":"000820054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712177","numero_registro":"202103965779","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS\nCORPUS. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE ATO PROCESSUAL. CORREÇÃO. NECESSIDADE.\nEXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO\nENTRE PAÍSES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA\nJUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL\nINDEFERIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nATACADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Nos termos do art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte,\nincumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal,\ncabendo-lhe zelar pela regularidade dos atos processuais.\nII - Constatada divergência entre o teor de ato publicado com erro -\nem razão de falha em sistema de tecnologia -, e o conteúdo do\ndocumento assinado, de rigor a correção do vício.\nIII - Ato coator consubstanciado em vício no procedimento de\nextradição ativa, em razão de conduta omissiva do Departamento de\nRecuperação de Ativos e Cooperação Jurídica, não confere\nlegitimidade ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública\npara figurar como autoridade coatora no writ, inobstante tal órgão\nintegre a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\nPrecedente desta Corte.\nIV - Não demonstrada ação ou omissão de Ministro de Estado ou outra\nautoridade cuja presença no feito determine a competência originária\ndesta Corte para o julgamento da ação constitucional, impõe-se o\nindeferimento do writ.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nHerman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art537_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00537 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED PRT:000217 ANO:2018\n        ART:00002 ART:00021 PAR:ÚNICO ART:00022 PAR:ÚNICO\n        ART:00023 PAR:ÚNICO ART:00024 ART:00025\n(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP)"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E\nSEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - INDEFERIMENTO DO\nWRIT)\n   STJ - <<HC 467209>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/651375bc-4fe8-486a-ab98-35d6f8a3d663/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aaf3b791014d2ce6946f6261525ab36d493b4211287bb20007e028c25ff90b69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}