{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75201,"origem":"stj","sha256_origem":"3c82e8d2374779cc8e7a9b47d4b2535273bbf55377f22a71c24ee89659a2061e","registro_original":{"id_fonte":"000891670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704734","numero_registro":"202402807858","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS\nPAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO\nCONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL\nRAZOÁVEL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 1.025, AMBOS DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação aos arts. 1.022, inciso II, e 1.025, ambos\ndo Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o\nTribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma\nfundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, \"ao apreciar o\nREsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nestabeleceu, no que tange à cláusula penal fixada no contrato, nas\nhipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por\ninadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo\nvendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente:\nEAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção,\njulgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012\" (AgInt no AREsp\n1.568.920/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n3/3/2020, DJe de 25/3/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8584cecf4f759bb5e7c4969691ddba80a274bb6b8194d7bbbd5385fd4a73650a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}