{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75203,"origem":"stj","sha256_origem":"c46922bb721318e05c228fd016c6f4de7fafaa31945722e2a95bf0ee7c4d431a","registro_original":{"id_fonte":"000891672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889338","numero_registro":"202002036577","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL CUMULADA COM\nOBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL.\nINCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REFORMA DO JULGADO.\nDESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que se falar em afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do\nCPC, tendo em conta que o Tribunal maranhense analisou a questão\ncontrovertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da\nagravante.\n2. O conteúdo normativo referente aos arts. 335, 402, 404, 884, 927,\ncaput e parágrafo único, e 1.228, todos do CC/02, não foi objeto de\ndebate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de\nembargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário\nprequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito\nindispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável,\nassim, a Súmula n. 211 do STJ.\n3. Para se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal maranhense,\nno  que se refere à incorporação da rede particular de energia\nelétrica construída pelo agravante, aos critérios de apuração e\nabrangência do pedido reparatório (Resolução n. 229/2006 da ANEEL);\nbem como à recusa e/ou dúvida quanto ao pagamento da indenização, da\nforma como trazida no apelo nobre, seria necessário o reexame do\nconjunto fático-probatório, providência que se mostra inadmissível,\nna via eleita, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. É assente nesta Corte que, no âmbito do recurso especial, não há\ncomo aferir o percentual em que cada litigante foi vencedor ou\nvencido, nem como desconstituir a conclusão acerca da existência de\nsucumbência mínima ou recíproca, por envolver aspectos fáticos e\nprobatórios, a incidir o disposto no enunciado sumular n. 7 deste\nTribunal.\n5. A condenação do agravante aos honorários recursais, fixados de\nforma razoável por esta relatoria, especialmente porque foram\nlevados em conta o lugar da prestação de serviço, a natureza e a\nimportância da causa, somado ao tempo de tramitação desta demanda\n(ajuizada em 2012), era medida que se impunha, nos exatos termos do\n§ 11 do art. 85 do CPC, não merecendo, assim, nenhum reparo.\n6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f00ddfd4d764beae987793afa251f5044c9f4cf5dfbac89f7914977cffe0680c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}