{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7521,"origem":"stj","sha256_origem":"8fcb7277c0e822d7da40ac58627df836275566cb7bbc6901061b009703a094e6","registro_original":{"id_fonte":"000820079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5826","numero_registro":"201601476045","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO\nRESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART.\n485, V E VIII, DO CPC/2015. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO\nPELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO\nRESP N. 1.060.222/PE. JUÍZO RESCISÓRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL.\nI - Caso em que o Réu, sucedido no curso da presente Rescisória\npelos herdeiros, promoveu ação ordinária contra a União buscando o\nreconhecimento da sua condição de ex-combatente e, consequentemente,\no recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT,\ntendo obtido êxito nas instâncias ordinárias, sendo-lhe negado,\ncontudo, o direito à acumulação dessa vantagem com a aposentadoria\nrecebida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\nII - Interposição de recurso especial, visando o direito à percepção\nsimultânea dos benefícios. Provimento do recurso pela 5ª Turma deste\nSuperior Tribunal de Justiça, relevando a origem comum dos\nbenefícios, não obstante provocada sobre tal peculiaridade.\nIII - A orientação desta Corte sempre apontou para a impossibilidade\nde acumulação da pensão especial de ex-combatente com a\naposentadoria do Regime Geral de Previdência Social derivada do\nmesmo fato gerador. Arts. 4º e 20 da Lei n. 8.059/1990 e o 53, II,\ndo ADCT.\nIV - Pedido procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir a\ncoisa julgada formada no REsp n. 1.060.222/PE, e, em juízo\nrescisório, julgar improcedente o Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, julgar procedente o pedido, para, em\njuízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no Recurso\nEspecial n. 1.060.222/PE, e, em juízo rescisório, negar provimento\nao Recurso Especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/651375bc-4fe8-486a-ab98-35d6f8a3d663/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f55ed6ddad2514679a6466f406a972823816757282798afd36e58a1d6b302e3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}