{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75213,"origem":"stj","sha256_origem":"3228e8e5a35bf8a0b8feed12be07ccd8d6f164a7b5b955568a294d65fa1a663b","registro_original":{"id_fonte":"000891682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2663366","numero_registro":"202402081415","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HOME\nCARE. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões\npostas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material.\n2. A taxatividade do Rol da ANS, pacificada pela Segunda Seção, não\nprejudica o entendimento há muito consolidado neste Tribunal\nSuperior de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação\ndomiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar por\nnão configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles\njá previstos pela agência reguladora. Precedente.\n3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem quanto à\nimprescindibilidade do tratamento home care exigiria o reexame de\nfatos e provas dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b152345e9de2ae4a31073b803c434e96a84c7a050e0ff46d788f36e471876970","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}