{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75221,"origem":"stj","sha256_origem":"1ba79b27b2cbddaca2da8090113e122ff8a53c6114827718e2bce14786a482be","registro_original":{"id_fonte":"000891719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690886","numero_registro":"202402554975","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nSUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.939/2024.\n1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos\nmorais.\n2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo\nrecursal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no Código de\nProcesso Civil (CPC).\n3. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, vigente à época da\ninterposição do recurso, o recorrente deve comprovar a ocorrência de\nferiado local no ato de interposição, não sendo possível a\nregularização posterior. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 em\nrazão da teoria do isolamento dos atos processuais.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5820fbb05bee2ef6f6efa24fb1e64a38fdabaccf8e4ec18eab4dcca257db8f56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}