# Registro público: TJES — 00000145820068080039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - PANCAS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752258/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752258.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28e4114e93454195f52a06d3a2083812357bd73ef57f8181b6c0633475c50387

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-08** — Remessa (TPU 980)
> **2021-12-17** — Recebimento (TPU 979)
> **2021-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-09T16:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2006-01-19T16:30:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2008-12-01T10:21:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-04-25T13:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-01-24T15:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-03-20T14:33:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-05-29T14:39:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-07-24T14:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-02-14T13:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-09-03T13:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-06-25T16:06:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-04-14T14:34:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-09-25T17:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-08-06T15:22:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-04-02T16:02:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-02-09T14:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-10-07T15:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-12-10T16:09:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-06-14T16:02:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-09-27T17:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-10T15:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-12-15T15:55:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-01-19T16:30:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2009-12-08T16:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-10-14T12:29:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2010-03-09T16:02:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2009-12-16T14:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-01-20T17:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2017-05-31T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2022-06-21T14:35:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2017-05-12T12:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2021-09-17T12:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2017-05-15T12:36:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2017-05-08T12:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2021-09-20T13:38:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2021-08-23T14:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2022-06-22T14:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2022-06-21T14:35:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}
- 2017-05-12T12:15:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11218", "nome": "1ª VARA - PANCAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752258.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28e4114e93454195f52a06d3a2083812357bd73ef57f8181b6c0633475c50387.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-06-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2022-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:57:02\.831000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060118200328
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28e4114e93454195f52a06d3a2083812357bd73ef57f8181b6c0633475c50387

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001343020178080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509340/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / 2ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJES — 00001329320178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509748/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / 5ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJES — 00000147420188080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752080/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJPR — 00000012920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00001522420118110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [STJ — 00000374020178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751496/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPR — 00102807520218160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749987/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - PANCAS / PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 28e4114e93454195f52a06d3a2083812357bd73ef57f8181b6c0633475c50387
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000145820068080039 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - PANCAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28e4114e93454195f52a06d3a2083812357bd73ef57f8181b6c0633475c50387.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28e4114e93454195f52a06d3a2083812357bd73ef57f8181b6c0633475c50387
- **SHA-256 do comentário:** 870852322e686a647d02a563ac9287ae830bd8033a856cc2362a4eb5d0381ddf