# Registro público: TJBA — 00052612620168050080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8e969adfd70b83fb56cbc9f2caa086a0751b815800fe49a25a9173583e8f60a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-23** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Difamação | Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-18T10:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2016-03-18T10:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-02-13T13:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-02-13T13:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-02-13T13:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-02-16T17:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-02-16T17:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-02-23T11:10:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-06-09T16:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-06-09T16:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-07-10T18:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-08-17T13:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2020-12-01T15:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2016-03-19T10:41:36.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-03-29T15:00:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-05-11T08:46:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-05-11T09:03:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-10-02T14:39:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2016-03-18T10:41:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-02-12T18:53:03.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-02-23T11:09:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-03-29T15:00:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}
- 2017-06-09T16:54:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18544", "nome": "4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-12 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-22T01:01:27\.378000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160318104136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8e969adfd70b83fb56cbc9f2caa086a0751b815800fe49a25a9173583e8f60a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00284904420188050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
- [TJMA — 00000671220208100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902279/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TJMA — 00001882220208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJBA — 00202442520198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
- [TJBA — 00116051820198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
- [TJMS — 00002285920238120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150900/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / 4ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000162320198160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00030819020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073995/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ